O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional parte de uma Lei de Uberlândia (MG), que vedava o uso de linguagem neutra e dialeto não binário na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou particulares daquele município.
O tema posto em julgamento não é novidade, tendo, inclusive, a Ministra Relatora, citado em seu voto diversos precedentes, em Medidas Cautelares, que determinaram a suspensão da vedação da inclusão de linguagem neutra no currículo escolar de outras localidades, a saber: Navegantes/SC, Estado do Amazonas, Águas Lindas de Goiás/GO, Rondonópolis/MT e do Estado de Rondônia.
As legislações municipais e estaduais citadas retratam uma preocupação de brasileiros, representados por seus legisladores, com o correto ensino da língua portuguesa no material didático das escolas. Ocorre que há uma hierarquia legal e competências legislativas dispostas em nossa Constituição Federal que devem ser observadas e respeitadas.
A legisl͏ação mun͏icipal d͏e Uberlâ͏ndia ao ͏proibir ͏o uso da͏ linguag͏em neutr͏a na gra͏de curri͏cular e ͏no mater͏ial didá͏tico de ͏institui͏ções de ͏ensino p͏úblicas ͏e/ou pri͏vadas us͏urpou co͏mpetênci͏a da Uni͏ão sobre͏ as dire͏trizes e͏ base ed͏ucaciona͏l de aco͏rdo com ͏o artigo͏ 22, XXI͏V da CF/͏88.
“Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre; (…)
XXIV diretrizes e base da educação nacional;”
Portanto, a meu ver, não restam dúvidas quanto a assertividade jurídica do Plenário do STF ao decidir pela inconstitucionalidade da legislação do município de Uberlândia.
Lado outro, quanto as demais conclusões do voto, em dizer que “a proibição do uso da denominada linguagem neutra desatend͏e a gara͏ntia da ͏liberdad͏e de exp͏ressão, ͏manifest͏ada pela͏ proibiç͏ão de ce͏nsura (i͏nc. IX d͏o art. 5͏º da Con͏stituiçã͏o), a pr͏omoção d͏o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer ou quaisquer outras formas de discriminação …” não parece razoável.
Dizer que utilização de linguagem neutra – não agasalhado pelas regras da ortografia e gramática – em material didático escolar, afronta a liberdade de expressão, com todo respeito, é uma interpretação retirada a fórceps.
A prevalecer o contorcionismo interpretativo, sequer a União poderia legislar sobre a matéria, pois se assim o fizesse estaria confrontando os direitos e garantias individuais. Não se trata de liberdade de expressão, mas de material didático escolar, ou seja, material de ensino aos alunos, inclusive sobre a língua portuguesa, que não mudou.
O fato do indivíduo poder utilizar da linguagem neutra em seu “dia a dia” não altera o ensinamento correto da nossa língua. Ao dar guarida a esta interpretação, alunos poderão cometer erros ortográficos e gramaticais, as escusas da liberdade de expressão.
Acolher este entendimento, data vênia, absurdo, se porventura um aluno escrevesse em uma prova “nois vai” ou “a gente fomos” não poderia ser corrigido, pois estar-se-ia afrontando a liberdade de expressão, o que não coaduna com os ditames Constitucionais.
Como dito, entendo acertada a decisão no que tange a competência legislativa, mas os demais argumentos fogem da razoabilidade.
Tenho dito!!!
Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário