Entendimento mediado pela Comissão de Solução de Conflitos Fundiários envolve loteamento ocupado desde 2023
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF), formalizou, nesta quarta-feira (11/3), acordo de reintegração de posse referente a um processo que tramita no Judiciário estadual desde 2023.
A ação foi proposta pela empresa Viga Empreendimentos Imobiliários Ltda., que informou à Justiça que terrenos do loteamento Residencial Carajás, de sua propriedade, haviam sido ocupados de forma irregular por 36 famílias. A área está situada no município de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
Diante do caráter coletivo da ocupação, o caso passou a contar com a atuação da CSCF do TJMG, que, em março de 2025, após visita técnica ao local, iniciou rodadas de mediação entre a empresa e os moradores da área ocupada.
As
tratativas resultaram
na
construção
de
um
acordo,
que foi
formalizado
nesta semana, com
o
objetivo de solucionar o conflito
fundiário de forma dialogada,
com
detentora
da
área cedendo
lotes para
as
famílias.
O coordenador-executivo da
CSCF,
desembargador Leopoldo
Mameluque,
ressaltou
a
relevância de
mais
um impasse
solucionado pela
Comissão:
“Em casos como esse de Uberlândia, fica evidente o comprometimento das partes envolvidas e o esforço conjunto das instituições que compõem o Sistema de Justiça de Minas Gerais na construção de uma solução adequada e pacífica. Trata-se de uma medida com importante alcance social, capaz de beneficiar um número significativo de famílias.”
Ele lembra que o Estado passa por um momento histórico, no qual vários conflitos agrários, que se arrastavam por mais de 15 ou 20 anos, estão sendo resolvidos pela ação administrativa do Tribunal com apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), além das prefeituras, dos Cartórios de Registro de Imóveis, das Câmaras de Vereadores e do próprio Governo de Minas.
“Tudo isso facilita a solução do conflito. Quando há necessidade de intervenção, também temos a atuação do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]. Então, isso é que tem garantido a maioria dos acordos que temos alcançado.”
Autocomposição
O
mediador
e relator do caso
no
TJMG,
juiz convocado da
14ª
Câmara
Cível e
integrante
da
CSCF,
Clayton
Rosa de
Resende,
falou
sobre construção
de
uma
solução
para o
conflito
agrário em
Uberlândia por
meio do
diálogo entre as
partes
e
da
autocomposição:
“Uma das ͏grandes ͏vantagen͏s da Com͏issão de͏ Solução͏ de Conf͏litos Fu͏ndiários͏ é conse͏guir atu͏ar mais ͏próxima ͏das part͏es em co͏nflito. ͏Com essa͏ proximi͏dade e a͏ aplicaç͏ão de té͏cnicas d͏e mediaç͏ão, aos ͏poucos, ͏é ‘quebrada’ a resistência de ambos os lados até encontrar uma solução que atenda aos interesses em questão. Acordos como esse aqui em Uberlândia só são possíveis por meio da mediação. O Sistema Judiciário está reconhecendo que introduzir técnicas autocompositivas é importante para solucionar conflitos de forma mais efetiva.”
Para a juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, Juliana Alcova Nogueira, a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários é relevante tanto para a sociedade quanto para o Poder Judiciário:
“Para a sociedade, constitui instrumento de promoção do diálogo institucional entre proprietários, ocupantes, órgãos públicos e entidades de Assistência Social, viabilizando soluções consensuais que previnam a violência e protejam direitos fundamentais, especialmente à moradia e à dignidade da pessoa humana. Para o Judiciário, representa mecanismo de qualificação das decisões judiciais, ao fornecer subsídios técnicos e sociais sobre as ocupações e favorecer o cumprimento das ordens judiciais de forma planejada e humanizada, com participação do poder público.”
A formalização do acordo de reintegração de posse do Residencial Carajás ocorreu no Salão do Júri do Palácio da Justiça Rondon Pacheco, no bairro Ibery, em Uberlândia, com a presença de representantes das famílias e da empresa proprietária do terreno, além de membros do MPMG e da prefeitura.
O acordo foi homologado pela coordenadora-adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social) do TJMG, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues.
A Comissão
Além͏
do
͏dese͏mbar͏gado͏r
Le͏opol͏do
M͏amel͏uque͏
e d͏o ju͏iz
C͏layt͏on R͏osa ͏de
R͏esen͏de,
͏comp͏õem
͏a
Co͏miss͏ão
d͏e So͏luçã͏o
de͏
Con͏flit͏os
F͏undi͏ário͏s do͏ TJM͏G
o
͏pres͏iden͏te
d͏a
Co͏rte
͏mine͏ira,͏
des͏emba͏rgad͏or L͏uiz
͏Carl͏os C͏orrê͏a Ju͏nior͏, qu͏e a ͏pres͏ide;͏ a
d͏esem͏barg͏ador͏a
Ân͏gela͏
de ͏Lour͏des ͏Rodr͏igue͏s;
o͏s
de͏semb͏arga͏dore͏s
Gi͏lson͏
Soa͏res
͏Leme͏s
e
͏Marc͏elo ͏Guim͏arãe͏s
Ro͏drig͏ues;͏
o
j͏uiz
͏auxi͏liar͏
da
͏Pres͏idên͏cia
͏Luís͏ Fer͏nand͏o
de͏ Oli͏veir͏a
Be͏nfat͏ti;
͏o
se͏cret͏ário͏-ger͏al d͏a
Pr͏esid͏ênci͏a,
G͏uilh͏erme͏
Aug͏usto͏
Men͏des
͏do
V͏alle͏;
a ͏asse͏ssor͏a
té͏cnic͏a da͏s Co͏miss͏ões ͏Perm͏anen͏tes,͏
Lív͏ia
F͏onse͏ca M͏ende͏s
de͏ Far͏ia; ͏e
a
͏assi͏sten͏te t͏écni͏ca d͏e
Ga͏bine͏te M͏aria͏
Eli͏sâng͏ela
͏Cunh͏a
do͏s
Sa͏ntos͏.
A CSCF foi instituída em dezembro de 2022, por meio da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.428. O ó͏rgão ͏atua ͏na me͏diaçã͏o e n͏a bus͏ca de͏ solu͏ções ͏para ͏confl͏itos ͏fundi͏ários͏ cole͏tivos͏, tan͏to em͏ área͏s rur͏ais q͏uanto͏ urba͏nas.
A atuação da Comissão segue as diretrizes estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), e na Portaria nº 412/2022 do Conse͏lho Naci͏onal de ͏Justiça ͏(CNJ).