Câmara do Consumidor e Ordem Econômica ratifica posicionamento sobre plano de estímulo à indústria nacional de fertilizantes
A adoção de medidas que contribuam para o fomento e o incentivo à produção nacional de fertilizantes é considerada fundamental ao desenvolvimento do setor agrícola do Brasil, em benefício ao incremento da produtividade interna e à geração de renda e emprego associadas à agregação do valor das exportações brasileiras, além de assegurar o suprimento de alimentos suficientes à população mundial”. Com esse entendimento, a Câmara do Consumidor e da Ordem Econômica do MPF (3CCR) divulgou nesta terça-feira (12) nota técnica em que analisa o cenário nacional e defende a adoção de iniciativas para ampliar a produção interna, como o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF). O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Agronegócios.
O Brasil é o segundo maior exportador de alimentos do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, segundo números divulgados em 2020 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO, na sigla em inglês). O setor agrícola brasileiro gera renda, empregos e responde por parcela significativa do produto interno bruto do país. E a produção das lavouras está diretamente atrelada ao uso de fertilizantes, tanto que a demanda pelo produto praticamente dobrou de 2015 para cá, como comprovam os dados apresentados na nota técnica.
Apesar da importância para a economia e da existência de jazidas que permitem a fabricação nacional, o Brasil ainda é dependente da importação, principalmente no caso dos fertilizantes feitos a partir dos compostos NPK (nitrogênio, fósforo e potássio). Segundo o Observatório da Agropecuária Brasileira, o país importou US$ 24,7 bilhões em 2022, o que corresponde a 38,1 milhões de toneladas do insumo.
O GT su͏stenta ͏que a e͏levada ͏necessi͏dade de͏ import͏ação to͏rna o s͏etor ag͏rícola ͏brasile͏iro vul͏nerável͏ a osci͏lações ͏cambiai͏s e ins͏tabilid͏ades po͏líticas͏ e econ͏ômicas ͏interna͏cionais͏. Isso ͏afeta a͏ previs͏ibilida͏de da a͏tividad͏e e pod͏e ocasi͏onar a ͏elevaçã͏o repen͏tina do͏s custo͏s causa͏ndo pre͏juízo a͏o desen͏volvime͏nto do ͏setor. ͏“O aume͏nto dos͏ custos͏ dos fe͏rtiliza͏ntes po͏de ser ͏repassa͏do aos ͏aliment͏os, pre͏ssionan͏do a in͏flação,͏ além d͏e poder͏ impact͏ar a ca͏pacidad͏e de pr͏odução ͏e, com ͏isso, d͏iminuir͏ a exte͏nsão do͏ planti͏o do gr͏ande, m͏édio e ͏especia͏lmente ͏do pequ͏eno pro͏dutor, ͏que cos͏tuma se͏r ating͏ido com͏ maior ͏rapidez͏, e com͏ isso, ͏inclusi͏ve, pro͏vocar i͏nsegura͏nça ali͏mentar”͏, apont͏a o doc͏umento ͏do MPF.
A ampliação da produção nacional pode trazer benefícios como maior segurança no suprimento interno, com menor risco de desabastecimento; democratização do acesso ao pequeno produtor, principalmente pela redução dos custos; entregas garantidas no momento que o produto for necessário; fertilizantes especialmente desenvolvidos para a agricultura brasileira; ganhos logísticos nos portos com a redução do volume de importações de fertilizantes, além de geração de empregos, renda e impostos para o país.
A nota técnica lembra que o Brasil conta com o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), instituído pelo Decreto 10.991/2022 e atualizado pelo Decreto 11.518/2023. O Plano prevê uma série de medidas a serem adotadas nos próximos 28 anos para atrair investimentos, adequar a infraestrutura logística que atende o setor agrícola brasileiro e promover vantagens competitivas para o país na cadeia de produção mundial de fertilizantes. Uma delas é a revisão da carga tributária sobre o produto para garantir tratamento igualitário entre os fertilizantes nacionais e os importados. De acordo com a nota técnica, o PNF está em consonância com “o princípio constitucional da boa governança pública, prevalente no Brasil, já que promove organização administrativa do poder público para planejar o desenvolvimento de atividade econômica estratégica para a economia nacional”.
Outra iniciativa citada no documento é o Projeto de Lei 3.507/2021, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), baseado na concessão de incentivos fiscais para estimular a produção nacional de fertilizantes. O PL foi analisado pela 3CCR em nota técnica anterior.
Para o grupo de trabalho, a implementação de políticas públicas com impactos favoráveis ao estímulo à produção de fertilizantes no Brasil configura relevante instrumento para o desenvolvimento do setor produtivo nacional. “Nesse sentido, políticas de apoio a atividades inseridas na cadeia produtiva de fertilizantes, como exploração de insumos utilizados na produção de compostos nitrogenados (amônia, gás natural) e o incentivo à pesquisa e exploração mineral, além do fomento ao investimento, contribuem para a redução da dependência externa do fornecimento de fertilizantes ao mercado interno, em benefício à produtividade nacional, com reflexos positivos na geração de emprego e renda dentro do país”, conclui o texto.