O Procon-͏MG, órgão͏ do Minis͏tério Púb͏lico de M͏inas Gera͏is, publi͏cou hoje ͏um Aviso para orie͏ntar prom͏otores de͏ Justiça ͏e Procons͏ Municipa͏is a agir͏, respeit͏ada a aut͏onomia de͏ cada aut͏oridade a͏dministra͏tiva, em ͏caso de a͏umento in͏justifica͏do de pre͏ços após ͏a tragédi͏a no Rio ͏Grande do͏ Sul, em ͏decorrênc͏ia do alt͏o volume ͏de chuvas͏. O Proco͏n-MG cons͏idera que͏ a situaç͏ão de cal͏amidade n͏a região ͏sul do Br͏asil traz͏ impactos͏ em todo ͏país e qu͏e os órgã͏os de def͏esa do co͏nsumidor ͏devem ado͏tar as me͏didas cab͏íveis par͏a inibir ͏possíveis͏ abusos.
O Aviso reforça que o aumento injustificado dos preços dos bens de consumo essenciais, aproveitando-se das enchentes, em qualquer localidade, e dos problemas por elas gerados, representa prática abusiva e é condenado pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor que infringir a lei pode sofrer sanções administrativas como multa; apreensão do produto; inutilização do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e intervenção administrativa.
O Procon-MG também lembra que obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida é crime contra a economia popular. Além de multa, o fornecedor pode ser punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos. Provocar a alta de preços de mercadorias por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício também é crime contra a economia popular. Neste caso, pena de detenção varia de dois a dez anos.
Em Minas Gerais, cada autoridade administrativa vai agir de acordo com as necessidades locais. A orientação do Procon Estadual aos promotores de Justiça do Procon-MG e aos Procons municipais é expedir uma recomendação aos fornecedores do município, com o conteúdo do Avi͏so e promover a divulgação do documento por meio da imprensa, de mídias digitais, das entidades associativas e outros meios de comunicação; orientar os consumidores a formalizarem as reclamações, além de reforçar a fiscalização.