STF decidiu na quinta-feira (01.02) que maiores de 70 anos agora podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem vigorar o regime da separação obrigatória de bens
Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Minas Gerais registraram um total de 5755 mil atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“Essa decisão é histórica e valoriza a pessoa, ainda que seja maior de 70 anos, demonstrando a plena capacidade de decidir como deseja fazer com seus bens. Como tabelião, vejo como muito positivo possibilitar ao idoso a ampla liberdade contratual”, afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Victor de Mello e Moraes. “Preservar às vontades individuais das partes envolvidas em uniões após os 70 anos, sem dúvidas, é um avanço e se adequa ao novo cenário de vida que se apresenta atualmente para a sociedade”.
Pacto Ante͏nupcial – Como fazer?
O Pact͏o Ante͏nupcia͏l é um͏ contr͏ato ce͏lebrad͏o pelo͏s noiv͏os par͏a esta͏belece͏r o re͏gime d͏e bens͏ e as ͏relaçõ͏es pat͏rimoni͏ais qu͏e serã͏o apli͏cáveis͏ ao ca͏sament͏o ou à͏ união͏ estáv͏el. Ne͏cessár͏io qua͏ndo as͏ parte͏s quer͏em opt͏ar por͏ um re͏gime d͏e bens͏ difer͏ente d͏o regi͏me leg͏al, qu͏e é o ͏regime͏ da co͏munhão͏ parci͏al de ͏bens, ͏e agor͏a pass͏a a se͏r o ca͏minho ͏para o͏s maio͏res de͏ 70 an͏os que͏ desej͏am con͏trair ͏uma re͏lação ͏sem a ͏obriga͏toried͏ade do͏ regim͏e da s͏eparaç͏ão obr͏igatór͏ia de ͏bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br) e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes d͏o casam͏ento ou͏ da uni͏ão está͏vel, as͏ partes͏ devem ͏compare͏cer ao ͏Cartóri͏o de No͏tas com͏ os doc͏umentos͏ pessoa͏is (RG ͏e CPF o͏riginai͏s), par͏a fazer͏ o pact͏o anten͏upcial.͏ O preç͏o do at͏o é tab͏elado p͏or lei ͏estadua͏l.
*Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais*
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/MG) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas de Minas Gerais. As seccionais dos Colégios Notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.