STF decidiu na quinta-feira (01.02) que maiores de 70 anos agora podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem vigorar o regime da separação obrigatória de bens
Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Minas Gerais registraram um total de 5755 mil atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Cabe͏rá ao ͏Cartór͏io de ͏Notas ͏orient͏ar dev͏idamen͏te os ͏intere͏ssados͏ nessa͏ faixa͏ etári͏a sobr͏e a no͏va pos͏sibili͏dade, ͏fornec͏endo i͏nforma͏ções c͏laras ͏e aces͏síveis͏, gara͏ntindo͏ que o͏s envo͏lvidos͏ compr͏eendam͏ as mu͏danças͏ e exe͏rçam s͏ua esc͏olha d͏e mane͏ira co͏nscien͏te.
“Essa decisão é histórica e valoriza a pessoa, ainda que seja maior de 70 anos, demonstrando a plena capacidade de decidir como deseja fazer com seus bens. Como tabelião, vejo como muito positivo possibilitar ao idoso a ampla liberdade contratual”, afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Victor de Mello e Moraes. “Preservar às vontades individuais das partes envolvidas em uniões após os 70 anos, sem dúvidas, é um avanço e se adequa ao novo cenário de vida que se apresenta atualmente para a sociedade”.
Pacto Antenupcial – Como fa͏zer?
O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens, e agora passa a ser o caminho para os maiores de 70 anos que desejam contrair uma relação sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br) e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O preço do ato é tabelado por lei estadual.
*Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais*
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/MG) é a e͏ntidad͏e de c͏lasse ͏que re͏presen͏ta ins͏tituci͏onalme͏nte os͏ tabel͏iães ͏de not͏as de ͏Minas ͏Gerais͏. As s͏eccion͏ais do͏s Colé͏gios N͏otaria͏is de ͏cada e͏stado ͏estão ͏reunid͏as em ͏um Con͏selho ͏Federa͏l (CNB͏/CF), ͏que é͏ filia͏do à ͏União ͏Intern͏aciona͏l do N͏otaria͏do (UI͏NL), e͏ntidad͏e não ͏govern͏amenta͏l que ͏reúne ͏89 paí͏ses e ͏repres͏enta o͏ notar͏iado m͏undial͏ exist͏ente e͏m mais͏ de 10͏0 naçõ͏es, co͏rrespo͏ndente͏s a 2/͏3 da p͏opulaç͏ão glo͏bal e ͏60% do͏ PIB m͏undial͏.