STF decidiu na quinta-feira (01.02) que maiores de 70 anos agora podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem vigorar o regime da separação obrigatória de bens
Mai͏ore͏s d͏e 7͏0 a͏nos͏ qu͏e d͏ese͏jam͏ se͏ ca͏sar͏ ou͏ vi͏ver͏ em͏ un͏ião͏ es͏táv͏el ͏sem͏ a ͏exi͏gên͏cia͏ do͏ re͏gim͏e d͏a s͏epa͏raç͏ão ͏obr͏iga͏tór͏ia ͏de ͏ben͏s a͏gor͏a p͏ode͏m f͏aze͏r e͏sta͏ op͏ção͏ em͏ qu͏alq͏uer͏ um͏ do͏s 8͏.34͏4 C͏art͏óri͏os ͏de ͏Not͏as ͏bra͏sil͏eir͏os.͏ A ͏pos͏sib͏ili͏dad͏e s͏e d͏eu ͏com͏ a ͏dec͏isã͏o d͏o S͏upr͏emo͏ Tr͏ibu͏nal͏ Fe͏der͏al ͏(ST͏F) ͏des͏ta ͏qui͏nta͏-fe͏ira͏ (0͏1.0͏2) ͏que͏ pe͏rmi͏tiu͏ qu͏e o͏ re͏gim͏e p͏ode͏ se͏r a͏fas͏tad͏o p͏or ͏man͏ife͏sta͏ção͏ da͏s p͏art͏es ͏por͏ es͏cri͏tur͏a p͏úbl͏ica͏.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Minas Gerais registraram um total de 5755 mil atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“Essa decisão é histórica e valoriza a pessoa, ainda que seja maior de 70 anos, demonstrando a plena capacidade de decidir como deseja fazer com seus bens. Como tabelião, vejo como muito positivo possibilitar ao idoso a ampla liberdade contratual”, afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Victor de Mello e Moraes. “Preservar às vontades individuais das partes envolvidas em uniões após os 70 anos, sem dúvidas, é um avanço e se adequa ao novo cenário de vida que se apresenta atualmente para a sociedade”.
Pacto Antenupcial – Como fazer?
O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento ou à união estável. Necessário quando as partes querem optar por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens, e agora passa a ser o caminho para os maiores de 70 anos que desejam contrair uma relação sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br) e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O preço do ato é tabelado por lei estadual.
*Sobre o CNB – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais*
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/MG) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas de Minas Gerais. As seccionais dos Colégios Notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.