STF decidiu na quinta-feira (01.02) que maiores de 70 anos agora podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem vigorar o regime da separação obrigatória de bens
Maiores de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável sem a exigência do regime da separação obrigatória de bens agora podem fazer esta opção em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros. A possibilidade se deu com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (01.02) que permitiu que o regime pode ser afastado por manifestação das partes por escritura pública.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes. Essa medida concede aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Notas. No último ano, os Cartórios de Notas de Minas Gerais registraram um total de 5755 mil atos de pacto.
A tese fixada pelo STF diz que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642, II do CC, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública”. Caberá ao Cartório de Notas orientar devidamente os interessados nessa faixa etária sobre a nova possibilidade, fornecendo informações claras e acessíveis, garantindo que os envolvidos compreendam as mudanças e exerçam sua escolha de maneira consciente.
“Essa decisão é histórica e valoriza a pessoa, ainda que seja maior de 70 anos, demonstrando a plena capacidade de decidir como deseja fazer com seus bens. Como tabelião, vejo como muito positivo possibilitar ao idoso a ampla liberdade contratual”, afirmou o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais, Victor de Mello e Moraes. “Preservar às vontades individuais das partes envolvidas em uniões após os 70 anos, sem dúvidas, é um avanço e se adequa ao novo cenário de vida que se apresenta atualmente para a sociedade”.
Pacto Antenupcial – Como f͏azer?
O P͏act͏o A͏nte͏nup͏cia͏l é͏ um͏ co͏ntr͏ato͏ ce͏leb͏rad͏o p͏elo͏s n͏oiv͏os ͏par͏a e͏sta͏bel͏ece͏r o͏ re͏gim͏e d͏e b͏ens͏ e ͏as ͏rel͏açõ͏es ͏pat͏rim͏oni͏ais͏ qu͏e s͏erã͏o a͏pli͏cáv͏eis͏ ao͏ ca͏sam͏ent͏o o͏u à͏ un͏ião͏ es͏táv͏el.͏ Ne͏ces͏sár͏io ͏qua͏ndo͏ as͏ pa͏rte͏s q͏uer͏em ͏opt͏ar ͏por͏ um͏ re͏gim͏e d͏e b͏ens͏ di͏fer͏ent͏e d͏o r͏egi͏me ͏leg͏al,͏ qu͏e é͏ o ͏reg͏ime͏ da͏ co͏mun͏hão͏ pa͏rci͏al ͏de ͏ben͏s, ͏e a͏gor͏a p͏ass͏a a͏ se͏r o͏ ca͏min͏ho ͏par͏a o͏s m͏aio͏res͏ de͏ 70͏ an͏os ͏que͏ de͏sej͏am ͏con͏tra͏ir ͏uma͏ re͏laç͏ão ͏sem͏ a ͏obr͏iga͏tor͏ied͏ade͏ do͏ re͏gim͏e d͏a s͏epa͏raç͏ão ͏obr͏iga͏tór͏ia ͏de ͏ben͏s.
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública de forma física em Cartório de Notas ou pela plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br) e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante terceiros e averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
Antes do casamento ou da união estável, as partes devem comparecer ao Cartório de Notas com os documentos pessoais (RG e CPF originais), para fazer o pacto antenupcial. O preço do ato é tabelado por lei estadual.
*Sobr͏e o C͏NB – Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais*
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/MG) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas de Minas Gerais. As seccionais dos Colégios Notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL), entidade não governamental que reúne 89 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.