Medida trata de operações com
cartão
de
crédito
e de
aplicações
financeiras
O desembargador Alexandre
Victor
de
Carvalho,
da
21ª
Câmara
Cível
Especializada
do
Tribunal de Justiça
de
Minas
Gerais
(TJMG),
acatou,
nesta
segunda-feira
(16/10),
o Agravo
de
Instrumento
interposto
pelo Banco
do Brasil
e
suspendeu
medidas
cautelares favoráveis
às
empresas
do
grupo da
123
Milhas,
presentes
na
decisão da
1ª Vara Empresarial
da
Comarca
de Belo
Horizonte,
publicada
na
terça-feira
(10/10).
O Agravo de Instrumento trata de três questões: suspensão de repasses ao Banco do Brasil de operações com cartão de crédito, que deveriam ser depositados em conta a ser indicada pela 123 Milhas; estorno, por parte do Banco do Brasil, no prazo de cinco dias, dos valores referentes ao resgate de aplicações financeiras, sob pena de multa diária de R＄ 10 mil; e do pagamento diretamente à 123 Milhas dos valores provenientes de chargebacks (estornos) de parcelas não processadas de pagamentos com cartões de crédito.
Em relação à suspensão de repasses das operações com cartão de crédito, o relator na 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, afirmou que “não há dúvida, portanto, que tais recebíveis pertencem ao Banco do Brasil, o que revela a inexistência de plausibilidade no pedido de suspensão de repasse formulado dos recebíveis pelas empresas”.
Sobre o estorno, por parte da instituição financeira, de valores referentes às aplicações financeiras do tipo Cédula de Crédito Bancário (CCB), que deveria ser feito no prazo de cinco dias, o relator disse que “mais uma vez razão assiste ao agravante”. “A CCB tem natureza de mera garantia, já que o seu pagamento, em regra, deve ser feito em dinheiro, sendo somente possível a utilização das quotas do fundo de investimento para amortização do saldo em caso de inadimplemento. Logo, a princípio, referidos títulos de crédito possuem natureza concursal e se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial”, sustentou o magistrado.
Ao negar a destinação de valores às empresas do grupo 123 Milhas, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho afirmou que “a conduta dos sócios na condução das empresas devedoras está sendo apurada em várias esferas, inclusive pela Comissão Parlamentar de Inquérito das Pirâmides Financeiras”. “Referida CPI emitiu relatório indicando que ‘dezenas de milhões de reais foram disponibilizados à 123 Milhas e acabaram desviados’, o que, neste momento de cognição sumária, demonstra a necessidade de concessão do efeito suspensivo vindicado, sob pena de irreversibilidade da decisão”, disse o relator.
A decisão proferida nesta segunda-feira (16/10) também suspendeu o repasse dos chargebacks (estornos) das operações com cartão de crédito à 123 Milhas. “Deve ser suspensa a ordem de entrega direta às empresas devedoras dos valores oriundos de chargebacks não processados pelas operadoras de meios de pagamento, tendo em vista a gravidade e a irreversibilidade dos danos que tal medida poderá ocasionar aos interesses de centenas de milhares de credores do pedido de recuperação judicial”, afirmou o desembargador Alexandre Victor de Carvalho.
O relator determinou ainda que os créditos dos investimentos CCBs e dos chargebacks “sejam depositados em conta judicial até que sobrevenha luz ao presente caso, notadamente a constatação prévia anteriormente determinada por este relator”.
O desembargador lembrou que a recuperação judicial solicitada pelo grupo 123 Milhas segue suspensa temporariamente, enq͏uanto͏ está͏ send͏o fei͏ta a ͏const͏ataçã͏o pré͏via d͏o ped͏ido. ͏“Só a͏pós t͏al an͏álise͏, cas͏o se ͏decid͏a pel͏a pla͏usibi͏lidad͏e da ͏recup͏eraçã͏o jud͏icial͏, é q͏ue se͏rão e͏xamin͏ados ͏os cr͏édito͏s CCB͏s e c͏harge͏backs͏, alé͏m de ͏outro͏s asp͏ectos͏, tai͏s com͏o adm͏inist͏rador͏es ju͏dicia͏is”, ͏disse͏ o re͏lator͏.
Em sua decisão, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho determinou também que “a parte agravada restitua imediatamente ao Banco do Brasil quaisquer valores que lhe sejam repassado pelas credenciadoras que se refiram aos recebíveis de cartão de crédito”.
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