Microempreendedores Individuais já podem fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional
Janeiro marca
o
início
de importantes compromissos para quem
atua
como Microempreendedores
ou
Microempreendedoras
Individuais
(MEI).
Este
é
o
momento de
verificar
se o
faturamento anual
está
adequado
aos
limites do
SIMEI
para
2025
e, para
isso, é
muito
importante enviar
a Declaração Anual
do
Simples Nacional
(DASN-SIMEI)
referente
ao
exercício 2024.
O prazo
para o
envio
da
DASN
vai
até
31
de
maio
de 2025, mas quanto
antes ela for
preenchida, melhor.
A
declaração
é
obrigatória
para
todo mundo
que
tem
CNPJ como
MEI,
inclusive
para
quem não registrou
movimentação financeira
durante o ano.
O descumprimento do prazo resulta
em
multa, além
de
possíveis restrições
fiscais.
O
limite
de
faturamento anual para
quem é
MEI,
na
tabela
geral,
é
de R$
81 mil.
“Caso
esse
limite
tenha
sido
ultrapassado em
2024,
a
empresa deverá realizar
o
desenquadramento do
regime e migrar para
outro
regime tributária,
como
o
Simples
Nacional,
por exemplo.
É
fundamental
buscar
orientação
profissional
para
conduzir
esse processo, já
que
a mudança
implica
em novas
obrigações
fiscais
e tributárias.
O
Sebrae Minas oferece suporte para
quem
é
MEI
oferecendo
gratuitamente
informações e orientações
sobre
como realizar a
declaração,
regularizar
pendências
e ajustar
a
gestão do
negócio para evitar
contratempos
fiscais”,
alerta
Laurana
Viana,
analista
do
Sebrae
Minas.
Mas
͏aten͏ção!
Quem
é MEI e
der
baixa
na
empresa
nos
primeiros dias de 2025,
também
precisa enviar
esta declaração
ainda este
ano para
evitar
multa.
Então, se
a pessoa
der baixa
no CNPJ entre
1º
de janeiro e 31 de
abril
de 2025,
o
prazo
para
a transmissão
se
estende
até
30
de
junho
de
2025.
Com͏o
f͏aze͏r
a͏
DA͏SN
Se
você
é
MEI, não deixe
para
fazer
a declaração
na
última
hora.
Siga
abaixo
o
passo a
passo
ou
acesse aqui o
tutorial.
–
Acesse
o
site gov.br/mei;
–
Clique
em
“Já
sou MEI”;
– Clique
em
“Declaração
Anual
de
Faturamento”;
–
No
canto
direito,
clique em “Entregar Declaração
Anual
de
Faturamento”;
–
Preencha o
seu
CNPJ,
sem pontos
e
traços,
e
clique
em
Continuar;
– Selec͏ione ͏o
ano͏ que
͏desej͏a dec͏larar͏ na
a͏ba
“A͏no
Ca͏lendá͏rio”
͏e
cli͏que
e͏m
Con͏tinua͏r;
–
Preencha
os
campos de receita. Atenção:
fique atento
a
qual
campo
pertence
a atuação
da sua
empresa.
O
campo
“Receita
de
comércio
e
indústria”
é para
quem
vende, fabrica ou
realiza
atividade
de transporte entre
municípios
e
estados. Já o campo
“Receita
de
prestação
de
serviços”
é
para
quem
realiza
prestação
de serviços, inclusive
transporte
municipal
e ocupações de
locação. O
campo
“Receita
Bruta”
é
preenchido automaticamente;
–
Marqu͏e
se
͏você ͏contr͏atou
͏empre͏gado ͏duran͏te
o ͏perío͏do;
–
Depois
de preencher
esses
campos, clique
em
“Continuar”;
–
Um
resumo vai
aparecer
na tela.
Se
estiver tudo
correto, clique
em
“Transmitir”;
–
Para
fazer
download do recibo, clique
em
“Recibo
de
entrega”.