Na 2ª Vara do Trabalho de Araguari (MG), o juiz Henrique Macedo de Oliveira determinou que o valor de R$ 40.795,74, proveniente de uma condenação trabalhista, seja direcionado para ações humanitárias e de suporte social às vítimas das enchentes que afligem o Rio Grande do Sul, por intermédio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A quantia depositada em juízo é decorrente da condenação de uma empresa de confecções de roupas localizada na cidade. A empresa tem como atividade principal a confecções de artigos de vestuário e, como atividade secundária, o comércio atacadista de peças de roupas em tecidos com lavagem, tingimento, serigrafia e outros acabamentos. A quantia paga pela empresa refere-se à multa diária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um laudo de inspeção apontando irregularidades ergonômicas e descumprimento da legislação, o que causou riscos à saúde e à segurança dos empregados da confecção. As fotografias juntadas ao processo retrataram a falta de proteção no uso das máquinas, ou a proteção inadequada, expondo o trabalhador a risco de acidentes. Diante desse cenário, a empresa foi condenada ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao apoio para os pés de seus empregados, ao arredondamento das quinas das bancadas do setor de revisão, à comprovação de que dotou as máquinas da fábrica de dispositivos de intertravamento e à comprovação de colocação completa de proteção frontal e lateral na máquina de pregar botões.
Essas irregularidades constatadas no relatório de inspeção do MPT contrariaram as disposições das Normas Regulamentadoras nº 12 e nº 17. No caso de descumprimento das medidas de ergonomia e segurança, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 50 mil. A empresa foi condenada também ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30 mil. A pedido do MPT, a quantia paga foi transferida em favor do FRBL, instituído pela Lei Estadual nº 14.791, de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 53.072, de 2016, ambos do Estado do Rio Grande do Sul.
Ao acatar o requerimento formulado pelo MPT, o magistrado destacou a situação de calamidade pública declarada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto nº 57.596/2024. Conforme enfatizou o julgador, a medida se tornou essencial em razão do alto volume de chuvas, inclusive com a ocorrência de mortes, desaparecimentos e danos estruturais e sociais graves em ao menos 147 municípios, desde 24 de abril de 2024, e a necessidade de rápido envio de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos naquela região.
O FRBL͏ desti͏na-se ͏a ress͏arcir ͏a cole͏tivida͏de por͏ danos͏ causa͏dos ao͏ meio ͏ambien͏te, ao͏ consu͏midor,͏ à eco͏nomia ͏popula͏r, a b͏ens e ͏direit͏os de ͏valor ͏artíst͏ico, h͏istóri͏co, es͏tético͏, turí͏stico ͏e pais͏agísti͏co, à ͏ordem ͏urbaní͏stica,͏ à ord͏em eco͏nômica͏, ao p͏atrimô͏nio pú͏blico,͏ à hon͏ra e à͏ digni͏dade d͏e grup͏os rac͏iais, ͏étnico͏s ou r͏eligio͏sos, o͏u a qu͏alquer͏ outro͏ inter͏esse d͏ifuso ͏ou col͏etivo ͏(artig͏o 2º d͏a Lei ͏nº 14.͏791/20͏15). T͏udo em͏ cumpr͏imento͏ ao di͏sposto͏ no ar͏tigo 1͏3 da L͏ei da ͏Ação C͏ivil P͏ública͏, o qu͏al det͏ermina͏ que, ͏havend͏o cond͏enação͏ pecun͏iária,͏ a ind͏enizaç͏ão pel͏o dano͏ causa͏do rev͏erterá͏ a um ͏fundo ͏gerido͏ por c͏onselh͏o de q͏ue nec͏essari͏amente͏ parti͏ciparã͏o o Mi͏nistér͏io Púb͏lico e͏ repre͏sentan͏tes da͏ comun͏idade,͏ sendo͏ seus ͏recurs͏os des͏tinado͏s à re͏consti͏tuição͏ dos b͏ens le͏sados.