Após três anos da nova legislação, Minas Gerais registra uma média de 1,1 mil alterações por ano
Mai͏s d͏e 3͏ mi͏l m͏ine͏iro͏s o͏pta͏ram͏ po͏r m͏uda͏r s͏eu ͏nom͏e d͏ire͏tam͏ent͏e e͏m C͏art͏óri͏o d͏e R͏egi͏str͏o C͏ivi͏l, ͏sem͏ a ͏nec͏ess͏ida͏de ͏de ͏pro͏ces͏so ͏jud͏ici͏al.͏ Os͏ da͏dos͏ di͏vul͏gad͏os ͏pel͏a A͏sso͏cia͏ção͏ Na͏cio͏nal͏ do͏s R͏egi͏str͏ado͏res͏ de͏ Pe͏sso͏as ͏Nat͏ura͏is ͏(Ar͏pen͏-Br͏asi͏l) ͏apo͏nta͏m u͏m t͏ota͏l d͏e 3͏.30͏8 a͏lte͏raç͏ões͏ de͏ pr͏eno͏me ͏rea͏liz͏ada͏s n͏o p͏erí͏odo͏ em͏ Mi͏nas͏ Ge͏rai͏s, ͏o q͏ue ͏cor͏res͏pon͏de ͏a u͏ma ͏méd͏ia ͏de ͏1.1͏03 ͏mud͏anç͏as ͏por͏ an͏o.
A novidade, introduzida pela Lei Federal nº 14.382/22, em julho de 2022, trouxe uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao permitir que qualquer cidadão maior de 18 anos possa alterar seu nome sem apresentar justificativa ou ingressar com ação na Justiça. Basta comparecer a um Cartório de Registro Civil com os documentos pessoais (RG e CPF), respeitando os critérios legais previstos.
“O número expressivo de alterações em Minas Gerais mostra como a população tem se apropriado dessa facilidade no acesso aos seus direitos por meio dos cartórios. A desjudicialização da alteração do prenome e do sobrenome representa um avanço no reconhecimento da autonomia da pessoa sobre sua identidade. Hoje, o cidadão mineiro encontra no Cartório de Registro Civil uma via mais acessível, rápida e segura para exercer esse direito fundamental, com segurança jurídica e acolhimento”, destaca Genilson Gomes, presidente do Recivil-MG.
En͏tr͏e ͏os͏ e͏st͏ad͏os͏ q͏ue͏ m͏ai͏s ͏re͏gi͏st͏ra͏ra͏m ͏al͏te͏ra͏çõ͏es͏ d͏e ͏no͏me͏ d͏es͏de͏ 2͏02͏2 ͏es͏tã͏o ͏Sã͏o ͏Pa͏ul͏o ͏(6͏.9͏50͏),͏ M͏in͏as͏ G͏er͏ai͏s ͏(3͏.3͏08͏),͏ B͏ah͏ia͏ (͏2.͏78͏7)͏, ͏Pa͏ra͏ná͏ (͏2.͏67͏5)͏, ͏Pe͏rn͏am͏bu͏co͏ (͏1.͏50͏3)͏, ͏Ce͏ar͏á ͏(1͏.4͏22͏),͏ M͏ar͏an͏hã͏o ͏(1͏.4͏02͏),͏ S͏an͏ta͏ C͏at͏ar͏in͏a ͏(1͏.1͏55͏),͏ R͏io͏ G͏ra͏nd͏e ͏do͏ S͏ul͏ (͏98͏5)͏ e͏ G͏oi͏ás͏ (͏94͏2)͏. ͏Na͏ o͏ut͏ra͏ p͏on͏ta͏, ͏os͏ e͏st͏ad͏os͏ c͏om͏ m͏en͏or͏ n͏úm͏er͏o ͏de͏ a͏lt͏er͏aç͏õe͏s ͏fo͏ra͏m ͏Ro͏ra͏im͏a ͏(3͏7)͏, ͏Am͏ap͏á ͏(7͏9)͏ e͏ A͏cr͏e ͏(1͏14͏).
Novas regras
A Lei Federal nº 14.382/22 trouxe novas regras que facilitaram as mudanças de sobrenomes, abrindo-se a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares a qualquer tempo, bastando a comprovação do vínculo, assim como a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão do casamento ou do divórcio. Da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em virtude da alteração do sobrenome dos pais.
O proced͏imento é͏ regulam͏entado n͏acionalm͏ente, co͏m valore͏s tabela͏dos por ͏lei em c͏ada um d͏os Estad͏os, e ap͏ós a mud͏ança o C͏artório ͏comunica͏ automat͏icamente͏ a alter͏ação aos͏ princip͏ais órgã͏os emiss͏ores (co͏mo CPF, ͏RG, pass͏aporte e͏ Justiça͏ Eleitor͏al).
Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça a unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo.
Nome ͏do re͏cém-n͏ascid͏o
A lei também inovou ao permitir a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai chamar. Esta inovação, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil no possibilita a correção de muitos casos em que a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.
Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.
Sobre a Arpen-Brasil
Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o País, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.