Titulares e beneficiários de espaços nos cemitérios Campo do Bom Pastor e São Pedro podem realizar transferência, sucessão e inclusão; saiba como
Com o intuito de regularizar a utilização dos cemitérios municipais, a Prefeitura de Uberlândia oferece serviço que permite a transferência, sucessão e inclusão de beneficiários para uso de carneiro, sepultura e jazigo perpétuo. A adesão por titulares e beneficiários é fundamental para adequação ao decreto ͏20.715/2͏023, que define sobre a responsabilidade por espaços nos cemitérios Campo do Bom Pastor e São Pedro. A sucessão hereditária, regulamentada pelo decreto, tem por objetivo promover autorizações para aberturas, ampliações e reformas nos termos da Lei nº 5.046/89.
“Esperamos que a população regularize as concessões de direito real de uso de sepulturas e afins. Esta é uma ação de grande importância que possibilita a utilização dos nossos cemitérios”, considerou o secretário de Serviços Urbanos, Antônio Carrijo.
Conforme͏ o decre͏to, a tr͏ansferên͏cia pode͏ ser rea͏lizada p͏elo titu͏lar, que͏ passa (͏por inic͏iativa p͏rópria) ͏seus dir͏eitos de͏ concess͏ão para ͏uso de c͏arneiro,͏ sepultu͏ra ou ja͏zigo per͏pétuo. P͏or sua v͏ez, a su͏cessão o͏corre qu͏ando os ͏benefici͏ários su͏cedem o ͏titular ͏da conce͏ssão em ͏razão de͏ falecim͏ento do ͏mesmo. J͏á a incl͏usão de ͏benefici͏ários po͏de ser f͏eita pel͏o titula͏r por me͏io de re͏querimen͏to própr͏io.
São considerados beneficiários do titular da concessão do direito de uso de carneiro, sepultura ou jazigo perpétuo: cônjuge ou companheiro, descendentes, ascendentes, irmãos, além de parentes colaterais (até terceiro grau). O decreto também prevê que os beneficiários poderão tornar-se titulares de forma conjunta dos direitos.
Destaca-se que cabe ao beneficiário da concessão, por sucessão ou transferência, os mesmos compromissos incumbidos ao titular. Para realizar transferências, sucessões e inclusões de beneficiários é necessária a apresentação de requerimento com:
- comprovante do recolhimento da taxa prevista no artigo 29 da Lei nº 5.046;
- documento comprobatório da titularidade da perpetuidade;
- document͏os pesso͏ais e de͏ residên͏cia do(s͏) benefi͏ciário(s͏) e do t͏itular.
Os procedimentos de sucessão dependem da apresentação de documentos específicos (consulte aqui), acompanhados da Certidão de Óbito atualizada, podendo a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos exigir a certidão de inteiro teor e demais documentos, caso necessário, conforme às peculiaridades existentes em cada processo administrativo.
Em caso de dúvidas, os interessados podem ligar, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, para o(s) telefone(s): (34) 3239-2451/2816.

