A Secretaria
Municipal de
Trânsito e
Transportes
(Settran)
informa
que, diante das
recentes informações
acerca
de
eventual
paralisação
de parte
da
operação
do transporte
público
coletivo, notificou,
neste
sábado
(07), a empresa concessionária
do
transporte coletivo Autotrans
para
que
regularize
imediatamente o pagamento
do salário
dos
motoristas.
Também
para que
adotem,
de
forma
imediata
e definitiva,
todas
as providências
necessárias à
regularização
das
obrigações
trabalhistas
e
à
garantia
da continuidade, sem
qualquer
interrupção,
do serviço
público
concedido.
De
acordo
com
os Contratos
de
Concessão,
a
responsabilidade pelo pagamento
de salários,
encargos
trabalhistas
e
demais
obrigações
relacionadas à
execução
do
serviço
é exclusiva
das concessionárias.
O não cumprimento da determinação poderá acarretar
na
aplicação
das
sanções
contratuais e
legais cabíveis,
incluindo
multas
e
instauração
de processos
sancionatórios.
A
Settran reforça que
os
repasses da
Prefeitura
às
empresas
referentes
ao
cronograma
estabelecido
até
o
momento já
foram
concretizados
e,
portanto, não
será admissível
que descumprimentos de obrigações
contratuais
sejam
repassados
aos
usuários do
transporte
público
ou
aos
trabalhadores
do
sistema.
Todas
as
medidas necessárias
para
garantir os
direitos da prestação adequada
do
serviço
à população serão
adotadas.
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