A
Secretaria
Municipal
de
Trânsito
e
Transportes
(Settran) informa que,
diante das recentes
informações
acerca de
eventual
paralisação de parte da operação do transporte
público
coletivo, notificou, neste sábado (07),
a empresa concessionária
do
transporte
coletivo Autotrans
para
que
regularize
imediatamente
o pagamento
do salário dos
motoristas. Também
para
que
adotem, de
forma imediata
e
definitiva,
todas
as providências
necessárias
à
regularização
das obrigações
trabalhistas
e à
garantia
da continuidade, sem
qualquer
interrupção, do
serviço
público
concedido.
De acordo
com os
Contratos
de
Concessão,
a responsabilidade
pelo
pagamento
de
salários,
encargos
trabalhistas
e
demais
obrigações
relacionadas
à
execução
do
serviço
é
exclusiva
das concessionárias.
O
não
cumprimento da
determinação
poderá
acarretar na
aplicação das
sanções
contratuais e
legais
cabíveis,
incluindo
multas e
instauração
de processos
sancionatórios.
A
Settran
reforça
que
os
repasses da Prefeitura às
empresas
referentes
ao
cronograma
estabelecido
até
o
momento
já
foram
concretizados e,
portanto,
não
será admissível
que
descumprimentos de
obrigações
contratuais sejam
repassados
aos
usuários
do
transporte
público ou aos
trabalhadores
do
sistema.
Todas
as
medidas
necessárias para
garantir
os
direitos da
prestação adequada
do
serviço
à população
serão adotadas.
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