O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fechou Acordo de Não-Persecução Civil (ANPC) com um ex-prefeito de Uberaba e dois ex-sócios de uma empresa de marketing e comunicação para pagamento de multas, reparações e medidas compensatórias que somam, ao todo, R$ 1,25 milhão. Os valores referem-se a duas ações de improbidade administrativa transitadas em julgado e uma terceira que ainda tramitava na Justiça.
Segundo o termo assinado nesta quarta-feira, 15 de maio, os valores serão pagos em parcelas corrigidas mensalmente pelos próximos quatro anos. O dinheiro será destinado aos cofres do município de Uberaba e ao Fundo de Prevenção e Combate à Corrupção da cidade.
Os atos de improbidade administrativa estão relacionados a irregularidades na contratação da empresa para veiculação de publicidade institucional da Prefeitura de Uberaba, em 2006 e 2007. Com o acordo, a ação em tramitação foi extinta.
O termo também esclarece que o acordo envolve apenas as sanções de natureza patrimonial, ou seja, multas e reparações. Com isso, sanções pessoais como suspensão de direitos políticos ou impossibilidade de contratação com o poder público não foram objeto do ANPC.
Pelo MPMG, assinaram o termo o Procurador de Justiça Antônio Sérgio Rocha de Paula e o Promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior. O acordo será submetido à homologação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos juízos da 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Uberaba.
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