Regras foram determinadas por meio da alteração da Lei Complementar nº 543, de 16 de março de 2012, publicada na edição nº 7050 do Diário Oficial do Município, na sexta (21)
A Prefeitura de Uberlândia alterou a Lei Complementar nº 543, de 16 de março de 2012, que dispõe a respeito da regularização fundiária dos assentamentos Joana D`arc, São Francisco e Celebridade. A mudança, publicada na edição nº 7050 do Diário Oficial do Município, na sexta (21), estabelece critérios também para a regularização de 619 lotes dos assentamentos Minas Brasil (350) e Integração (269).
No Integração, o novo texto define o momento preciso da conversão em compra e venda e indica critérios claros de seleção, corrigindo omissões. E no Minas Brasil, a publicação estabelece como único critério para a regularização a comprovação dos contratos. Em ambos, regulamenta a regularização de imóveis não residenciais, alienando por avaliação de mercado.
A alteração da lei também determina que o mutuário beneficiado com a regularização do imóvel nos assentamentos Minas Brasil e Integração pagará o valor financiado em 240 meses, com teto para a prestação mensal de 10% da renda familiar do beneficiário. O desconto para quem pagar até a data de vencimento será de 30% e para quitação integral dos contratos habitacionais firmados junto ao Município será de 50% sobre o valor a ser liquidado.
O mutuário que deseja regularizar o imóvel deve procurar a plataforma de atendimento da Secretaria Municipal de Habitação, no Centro Administrativo, Bloco 2 – Térreo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Não é necessário agendamento prévio.